Brasil é condenado por Corte de Direitos Humanos após homicídio de advogado
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pela impunidade dos assassinos do advogado Gabriel Sales Pimenta, morto a tiros em Marabá (PA), em 1982.
A sentença da Corte foi publicada no dia 4 de outubro, e consta que o tribunal considerou que, ao se omitir de cumprir sua obrigação de investigar, processar e punir os autores do crime, o Estado brasileiro violou os direitos às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade e à integridade pessoal, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A Corte destacou que, em situações de violência contra defensores de direitos humanos, como era o caso do advogado Sales Pimenta, os Estados têm dever reforçado de empregar a devida diligência quanto à investigação.
Desta forma, a omissão estatal no processo em questão tem efeitos coletivos em razão do medo gerado aos outros cidadãos.
O tribunal intercontinental ainda reiterou que, em nenhum momento dos processos judiciais, o contexto de trabalho no qual o advogado estava inserido foi levado em conta, o que poderia ter ajudado na resolução do caso.
A Corte também ressaltou que Sales Pimenta não foi vítima de uma situação isolada, mas de um contexto de “impunidade estrutural” em crimes contra trabalhadores rurais e defensores de seus direitos no Pará.
Em razão das violações, a Corte ordenou as seguintes medidas de reparação ao Brasil:
“Criar um grupo de trabalho com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade e elaborar linhas de ação que permitam superá-las;
Publicar o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado do Pará e em um jornal de grande circulação nacional, assim como a sentença, na íntegra, no site do governo federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Pará;
Realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação com os fatos do presente caso;
Criar um espaço público de memória na cidade de Belo Horizonte, no qual seja valorizado, protegido e resguardado o ativismo das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil, entre eles o de Gabriel Sales Pimenta;
Criar e implementar um protocolo para a investigação dos delitos cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos;
Revisar e adequar seus mecanismos existentes, em particular o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, nos âmbitos federal e estadual, para que seja previsto e regulamentado através de uma lei ordinária e tenha em consideração os riscos inerentes à atividade de defesa dos direitos humanos;
Pagar as quantias fixadas na sentença a título de dano material (US$ 100 mil), imaterial (US$ 280 mil), custas e gastos (US$ 32.500).”
Advogado Gabriel Sales foi assassinado e justiça brasileira nunca condenou ninguém
No começo dos anos 80, Gabriel Sales atuava como advogado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá e como representante da Comissão Pastoral da Terra, por meio da qual oferecia assessoria jurídica a trabalhadores rurais.
Em 18 de julho de 1982, o advogado recebeu três disparos de arma de fogo quando, acompanhado de amigos, saía de um bar da cidade de Marabá, no sul do Pará, e morreu instantaneamente.
Um inquérito foi aberto no dia seguinte e deu início a uma série de omissões da Justiça brasileira, conforme alegam os familiares e também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Conforme os autos, várias tentativas de ouvir os acusados fracassaram, porque eles não foram às audiências, principalmente alegando falta de condições financeiras. No fim, processo acabou prescrito, 24 anos após o crime, sem nenhuma punição dos culpados.
Fonte: Conjur
