Liberdade provisória: entenda o que é e quem tem direito

A Liberdade Provisória acontece quando uma pessoa é detida ou presa pela polícia, e é temporariamente liberada da prisão enquanto aguarda o julgamento. Porém, caso quebre as regras para a concessão do benefício, será preso novamente.

A solicitação de liberdade provisória só é possível mediante determinados requisitos. Nem todos os casos que se encaixam nesses requisitos e nem todas as pessoas acusadas de um crime podem desfrutar deste benefício.

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O que é liberdade provisória?

A liberdade provisória é um direito assegurado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Seu objetivo é inibir ou substituir a prisão cautelar, que ocorre quando as pessoas são presas antes da ação penal ser decretada, durante a fase de investigação, podendo ocorrer com ou sem o pagamento de fiança.

Os requisitos que devem ser cumpridos para que se tenha direito à liberdade provisória são garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Para que o juiz decrete a prisão preventiva, deve haver prova da existência do crime e indício de autoria suficientes.

Portanto, se for provado que a pessoa não demonstra ser um perigo para a sociedade ou que não atrapalhará o processo, o juiz provavelmente aceitará o pedido de liberdade.

Tipos de liberdade provisória

Os três tipos de liberdade provisória existentes são a liberdade obrigatória, a liberdade permitida e a liberdade vedada

Liberdade Obrigatória

A liberdade provisória será sempre obrigatória quando a justiça não puder negá-la, por conta da infração que foi cometida.

Assim, sempre que a pessoa cometer uma contravenção penal onde a pena não é a reclusão, ela receberá a liberdade provisória.

Liberdade Permitida

A liberdade será permitida sempre que o juiz, em concordância com o Ministério Público, observar inadequações na prisão preventiva ou se os requisitos para a liberdade provisória forem cumpridos.

Esse tipo de situação é o que permite mais interpretações da lei, para saber se os requisitos para obter a liberdade estão sendo atendidos.

Por isso, é muito importante que você contrate um advogado especializado nestes casos.

Liberdade Vedada

A vedação da liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparados, anterior à promulgação da Lei nº 11.464 de 28 de março de 2007, foi considerada inconstitucional e, por isso, não pode ser feita.

Bem, a concessão de liberdade provisória pode ser concedida em qualquer caso, desde que sejam preenchidos os requisitos para tanto. 

Neste caso, ela é melhor admitida nos crimes denominados afiançáveis pela legislação brasileira, isto é, os crimes onde, pela lei, cabe fiança e quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas seguintes condições, elencadas no artigo 23 da Lei nº 2.848/41 e aqui descritas, onde, não há crime quando o agente pratica o fato:           

I – em estado de necessidade;             

II – em legítima defesa;             

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

As condições acima são excludentes de ilicitude, ou seja, são fatores que podem definir que  não possui validade legal de um ato.

Portanto, de acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941), na redação dada pela Lei nº 12.403/11:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”

Quando não cabe liberdade provisória?

Então, antes da promulgação da Lei nº 11.464 de 2007, a concessão de liberdade provisória era expressamente vedada nos casos de crimes hediondos (aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo) e equiparados, (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).

Atualmente, a lei admite sua concessão, com ou sem fiança, desde que preenchidos os requisitos necessários. Veja nosso tópico sobre “O que fazer para conseguir a liberdade provisória?”.

Existe alguma lei que proíbe a liberdade provisória?

A liberdade provisória já foi proibida nos casos de crimes hediondos.

A Lei 11.343/2006, sobre o crime de Tráfico de Drogas, proibia sua concessão em alguns casos.

Porém, é entendido que a proibição é inconstitucional, ou seja, que é incompatível com os princípios protegidos pela Constituição Federal.

Por isso, o mais correto é afirmar que não existe nenhuma lei que proíba a sua concessão. Basta que estejam presentes os requisitos da liberdade provisória para solicitar o benefício.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Se existir uma prisão em curso, é possível solicitar a liberdade provisória.

Desse modo, o primeiro passo para fazê-la é encontrar um(a) advogado(a) especialista em direito criminal, para iniciar a defesa.

Assim, ele poderá ajudá-lo de maneira mais eficiente, já que analisará o processo com o intuito de entender qual a melhor forma de solicitar sua liberdade provisória.

Após encontrar o melhor advogado para o seu caso, é necessário reunir algumas provas e documentos, a fim de garantir o melhor andamento do processo, bem como aumentar as chances de êxito.

No entanto, como cada caso é um caso, não há como listar toda a papelada que será necessária para o pedido de sua liberdade provisória.

Ainda assim, alguns documentos auxiliam bastante o(a) advogado(a), como, por exemplo:

Comprovante de residência fixa

Então, você precisa garantir ao juiz que tem uma residência fixa, uma vez que, desse modo, será possível assegurar que dificilmente fugirá durante o  processo.

Comprovar ocupação

Além disso, é necessário comprovar que possui um trabalho ou alguma ocupação, garantindo que estará trabalhando enquanto estiver em liberdade provisória e aguardando o julgamento.

Documentos pessoais do acusado

É preciso ter em mãos o RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que são documentos importantes para que o advogado faça o pedido de liberdade provisória.

Desse modo, após entregar toda a documentação ao advogado, bastará aguardar que ele(a) faça o pedido, bem como esperar a resposta do juiz sobre conceder ou não a liberdade provisória.

Quem responde em liberdade, pode sair da cidade?

A liberdade provisória permite viagens dentro do território nacional. Para isso ocorrer, a pessoa deve comunicar ao juiz, podendo ser feito pelo seu advogado ou pessoalmente na vara criminal.

Nos casos de viagens internacionais, o juiz decidirá se a pessoa acusada terá permissão para viajar. Diante do caso, será considerada a gravidade da infração penal ou crime, o risco de fuga, a necessidade de comparecimento durante o processo de investigação, etc.

O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória?

O pedido indeferido deve estar amparado em elementos que justifiquem, razoavelmente, a necessidade de manter a pessoa presa. Isto quer dizer que, se o indeferimento só está apoiado na gravidade do crime, esse aspecto não sustenta, satisfatoriamente, a decisão.

Então, tendo o pedido negado, uma das possibilidades é que a prisão se converta em “prisão preventiva”. Assim, o advogado de defesa pode realizar um pedido de revogação da prisão preventiva. 

Fonte: VLV Advogados