Proposta de lei torna crime a não comunicação, por CACs, de furto, roubo ou extravio de arma de fogo
Está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2680/22 que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir como crime de omissão de cautela a não comunicação de furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo por colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). O autor do PL é o deputado Bira da Pindaré.
Projeto de Lei altera estatuto do desarmamento
Atualmente o Estatuto do Desarmamento prevê como crime de omissão de cautela a conduta de deixar de observar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob a posse de uma pessoa ou que seja de propriedade dela. A pena é de detenção, de um a dois anos, e multa.
Além disso, é punido com as mesmas penas o dono ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição nas primeiras 24 horas depois do fato. A nova proposta de lei pretende incluir a esse rol os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
“O número de armas furtadas, roubadas, extraviadas ou perdidas pertencentes a CACs aumentou 35,9% em 2021 em relação ao ano anterior. Esse número equivale a uma média de três armas de fogo desaparecidas por dia, e o total de extravios acompanhou o aumento de registros de CACs no País, que cresceu 62,6% entre 2020 e 2021”, argumentaram os deputados autores da proposta.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
