Rodrigo Pacheco diz ao STF não ser possível abrir CPI dos ataques de 8/1
O senador Rodrigo Pacheco, presidente da casa, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os atos do dia 8 de janeiro em Brasília.
A petição da abertura de CPI foi feita na última segunda-feira (13), por meio de mandado de segurança impetrado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), na qual ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas colhidas para a instalação da investigação.
Ao se manifestar sobre o pedido, tendo por base parecer do secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, o presidente do Senado entendeu que há limitações formais que impedem a abertura da CPI solicitada.
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, diz o documento.
Rodrigo Pacheco sustenta limitações formais
Em trecho do documento que foi assinado por advogados da casa, eles apresentam a seguinte argumentação:
“O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.
Com esse entendimento, o documento enviado ao STF frisou que uma legislatura não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar, devendo o caso ser analisado pela Presidência do Senado Federal.
Pacheco afirma também que para o requerimento apresentado pela Senadora ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas.
“A manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado.” Destacou o presidente do Senado
Os autos estão agora com o ministro-relator no STF, Gilmar Mendes, para que ele aprecie o caso,
Fonte: CNN
