• 28 de fevereiro de 2020

Resultados para: finalidade preventiva

Projeto anticrime e prisão preventiva automática[?]

Projeto anticrime e prisão preventiva automática[?] O Projeto de lei nº 6.341/19, idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, trouxe a fixação de garantias fundamentais e humanitárias ao texto processual positivado, possibilitando a melhor observação de postulados e precedentes incorporados pelo ordenamento jurídico pátrio pelos operadores do direito. […]Leia Mais

Prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito

Prisão preventiva fundamentada na gravidade (concreta) do delito A criminalidade, no Brasil, cresce de forma alarmante. A população carcerária dobrou nos últimos anos. A superlotação e as más condições dos estabelecimentos prisionais são notórias. Nesse contexto, um fato é incontroverso: se o encarceramento fosse a (única) solução para redução da violência, os índices deveriam estar […]Leia Mais

A banalização da prisão preventiva

A banalização da prisão preventiva A prisão preventiva trata-se de medida cautelar com previsão no art. 312 do CPP. Cuida-se de pena privativa de liberdade imposta ao indivíduo transgressor sem que tenha havido condenação para tanto. Neste sentido, leciona o doutrinador MIRABETE (2001, p. 681) que A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida […]Leia Mais

(In)existência de contraditório prévio à decretação da prisão preventiva

(In)existência de contraditório prévio à decretação da prisão preventiva Na teoria geral do processo, o sistema cautelar possui o condão de assegurar o resultado útil processual e pretensioso, ainda que em procedimento investigatório preliminar, daí podendo ser visto como forma de garantir o próprio processo penal em sua essência. Em tal órbita é que se […]Leia Mais

A ilegalidade das prisões preventivas fundamentadas em fatos pretéritos

A ilegalidade das prisões preventivas fundamentadas em fatos pretéritos A prisão preventiva é uma das espécies de prisões cautelares prevista em nosso ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada quando preenchidos, além de outros requisitos objetivos (ex.: art 313 do CPP), os seguintes vetores: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência […]Leia Mais

O dilema da prisão preventiva na Lei Maria da Penha

O dilema da prisão preventiva na Lei Maria da Penha É sabido que o intento da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, levando-se em consideração o fato de que a violência de gênero, atualmente, é tratada como um problema de saúde pública, em razão de seu crescimento exponencial nos últimos […]Leia Mais

Quem pode (e em que momento se pode) postular a decretação da prisão preventiva?

Denomina-se prisão preventiva a medida cautelar, privativa de liberdade, voltada a assegurar a finalidade útil ao processo criminal, seja no tocante à instrução, seja referente à segurança pública e aplicação da lei penal. (NUCCI, 2013, p. 85). Ainda segundo Nucci (2013), a prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência, cujos requisitos estão estampados no […]Leia Mais