Caso Brumadinho: ministra Rosa Weber determina o andamento imediato de processo na Justiça Federal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, mandou que a Justiça Federal de Minas Gerais promova imediatamente o andamento do processo penal que apura os responsáveis por crimes cometidos no rompimento da barragem em Brumadinho (MG).
O objetivo da determinação, tomada nos autos de Recurso Extraordinário (RE) 1.384.414, é evitar a prescrição de delitos.
Rosa Weber determina que a Justiça Federal de MG promova imediatamente andamento do processo penal sobre Brumadinho
A ministra atuou com base na atribuição prevista no Regimento Interno do STF, que confere a competência à presidência da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. O STF está em recesso até 31 de janeiro.
O relator, ministro Edson Fachin, havia reconhecido a competência da justiça estadual para o caso.
Mas, em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro do ano passado, ao julgar recurso contra decisão do ministro, a 2ª Turma decidiu que a competência era da Justiça Federal. Diante do resultado, familiares das vítimas pediram o imediato cumprimento da decisão do STF, para evitar o risco da prescrição em abstrato dos crimes ambientais.
Rosa Weber destacou que a 2ª Turma invalidou decisões da Justiça estadual no caso, entre eles o ato de recebimento da denúncia.
Com isso, havia risco iminente de prescrição de todos os delitos imputados na denúncia, cuja pena máxima não exceda a dois anos, considerando que os fatos foram consumados em 25/1/2019. Nesses casos, o prazo prescricional é de quatro anos.
Fonte: Migalhas
