• 28 de setembro de 2020

Resultados para: Edson Fachin

É inconstitucional a prisão obrigatória prevista no novo §2º do art. 310, do CPP?

É inconstitucional a prisão obrigatória prevista no novo §2º do art. 310, do CPP? Dentre as novidades trazidas pela nova Lei nº 13.964/2019, está a denegação apriorística de liberdade provisória ao agente que se encontra em três hipóteses: i) reincidente; ii) integre organização criminosa armada ou milícia; iii) ou que porta arma de fogo de […]Leia Mais

STF vai decidir se audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão

STF vai decidir se audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão O plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta semana, em sessão ordinária, reclamação sobre audiências de custódia em casos de prisões cautelares. Apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a RCL 29.303 discute se a realização de […]Leia Mais

STF permite que réu responda em liberdade após condenação em segunda instância

STF permite que réu responda em liberdade após condenação em segunda instância  Em recente julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que um homem condenado em segunda instância responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.  A turma, contudo, ficou dividida. Houve um empate no agravo regimental interposto […]Leia Mais

Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal

Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que  denominou-se “ritos processuais”, estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências e, no mais das vezes, formas específicas a serem respeitadas para a correção […]Leia Mais

Execução provisória e penas restritivas de direitos

Execução provisória e penas restritivas de direitos Este artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que tem gerado tamanha divergência entre os juízos de primeira instância, Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e […]Leia Mais

A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate

A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate Por Luiz Fernando Meine Júnior e Vanderlei José Ott Ao final da primeira fase do rito do Tribunal do Júri, também denominada judicium accusationis, o magistrado se verá diante do desafio de analisar o conjunto probatório carreado aos autos e pronunciar, impronunciar, […]Leia Mais

STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República Jair Bolsonaro. O referido decreto, […]Leia Mais