CNJ confirma: Audiência de custódia pode ser realizada por juízes de outras áreas do direito
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a tese de que a obrigação de fazer audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes, não somente dos juízes criminais. O entendimento foi confirmado durante a 117ª Sessão do Plenário Virtual, que se encerrou em 16/12.
CNJ profere entendimento sobre audiência de custódia
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça decidiu negar provimento a um recurso em determinado processo que pedia a anulação de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo, que convocava todos os magistrados de quatro circunscrições judiciárias da Grande São Paulo, a realizar audiências de custódia, a partir de 1º de outubro.
A ordem do TJ-SP foi emitida após uma juíza de Santo André informar à administração que não havia juízes suficientes para conduzir as audiências de custódia na localidade, em razão da demanda excessiva e da falta de juízes voluntários para realizar o serviço.
O relator do recurso no CNJ, foi o conselheiro Giovanni Olsson, que em seu voto, reafirmou a legalidade e a legitimidade da norma do TJSP, amparada pela Resolução CNJ 213, que regulamentou os procedimentos para realização das audiências de custódia em 2015.
Segundo o conselheiro, o normativo do CNJ que disciplina a matéria em questão, delega, à lei de organização judiciária de cada estado, a definição sobre qual autoridade judicial será competente para conduzir a audiência. No estado onde faltar uma regra específica, um ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar definirá quais membros da magistratura serão responsáveis pelas audiências de custódia.
Desta feita, a atribuição pode ser delegada inclusive a juízes plantonistas, substitutos ou auxiliares. E com base nesse entendimento, o TJ-SP definiu que cada vara ou juízo com anexo da polícia judiciária organizaria uma escala de juízes de toda a circunscrição judiciária, para assegurar a continuidade da prestação do serviço.
Fonte: Conjur
