Ministra Rosa Weber solicita explicações sobre indulto de Bolsonaro a PM’s
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano.
A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar, na terça-feira, 27 de dezembro, com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos que poderiam beneficiar policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio, localizado em São Paulo. O indulto significa o perdão da pena.
Após indulto natalino realizado por Bolsonaro, que poderá beneficiar PM’s condenados pelo massacre do Carandiru, Ministra Rosa Weber pede explicações
Após receber as manifestações, a ministra deve analisar o pedido de suspensão parcial do indulto. O pedido de informações é medida de praxe que antecede a análise de processos.
Ao recorrer ao Supremo para suspender o indulto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que o decreto é inconstitucional.
“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”
Não há prazo para julgamento da ação.
ADI 7.330
Fonte: Conjur
