Para STJ, prova obtida por policial que atendeu celular do réu é ilícita
A Sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão absolvendo um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas, depois que um policial se passando pelo réu, atendeu o seu celular durante uma abordagem.
Segundo o entendimento do tribunal, houve violação do sigilo das comunicações telefônicas. Além disso, o STJ argumentou que o autor da ligação, corréu no processo, foi induzido em erro para que se configurasse a prisão em flagrante.
STJ considera nula as provas produzidas pelo policial
O caso em questão aconteceu em uma rodovia de Vitória, no Espírito Santo. De acordo com os autos do processo, policiais rodoviários federais emitiram uma ordem de parada para o réu, mas nada de ilícito foi encontrado.
No entanto, o policial desconfiado de que tratava-se de um batedor do tráfico, o conduziram para dentro da base da PRF, momento em que o celular do suspeito tocou. Então, um dos agentes atendeu passando-se pelo réu. Do outro lado da linha estava o corréu, que dirigia o carro com drogas e pretendia saber se era seguro prosseguir. O Policial informou que sim, era seguro, e quando o carro chegou ao posto da PRF foi abordado e os acusados presos em flagrante.
Os réus foram condenado em primeira instância, e tiveram a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça, que argumentou que o procedimento do policial foi o meio encontrado para garantir o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade. O tribunal citou ainda, que no caso em questão deveria ser aplicado a teoria da descoberta inevitável, tendo em vista que o curso natural dos acontecimentos levaria, de qualquer modo, à apreensão das drogas.
A defesa então apresentou Habeas Corpus perante o STJ, que entendeu pela nulidade das provas. O relator do processo foi o ministro ministro Rogerio Schietti Cruz, que em trecho da sentença destacou:
“Não havia justificativa idônea nem mesmo para apreender o celular do réu, muito menos para o militar atender a ligação e, pior, passar-se por ele de forma ardilosa para induzir o corréu em erro.”
O ministro destacou ainda que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas deve ser amparada nas hipóteses previstas na lei 9.296/96, o que não aconteceu no caso concreto.
Sobre a aplicação da teoria da descoberta inevitável, o julgador alegou que ela deve ser aplicada de forma restritiva, pois representa exceção à regra da exclusão das provas ilícitas, não devendo, portanto, ser admitida no caso em concreto.
Fonte: Migalhas
